27
March
2018
Certidão de Tributos Estaduais
Categoria: Receita Estadual do Paraná
Para acessar: Clique aqui
Este serviço permite a emissão online de Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual para pessoa física ou jurídica:
- Certidão Negativa para CPF ou CNPJ que não possua débito junto à Receita Estadual do Paraná;
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – Automática para CPF ou CNPJ que, cumpridos os demais requisitos legais, possua débitos nas condições abaixo:
- Parcelamento de tributo estadual (ICMS, IPVA e ITCMD) sem inadimplência e devidamente formalizado;
- Processo Administrativo Fiscal - PAF com reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras;
- Depósito Judicial cadastrado no sistema da Receita Estadual, no valor do débito.